JurisprudênciaIA

Informativo STF 282

6 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Ambiental

    Crime Ambiental e Competência

    HC 81916 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 17 set 2002

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  • 02Direito Processual Penal

    Agravo em Matéria Criminal e Traslado

    HC 82105 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 17 set 2002

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  • 03Direito Processual Penal

    Juiz Natural e Delegação de Atos Instrutórios

    HC 82111 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 17 set 2002

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  • 04Direito Processual Civil

    Pluralidade de Advogados e Intimação

    MS 21209 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 19 set 2002

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  • 05Direito Constitucional

    Liberdade de Informação e Sigilo das Comunicações

    Pet 2702 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 18 set 2002

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  • 06Direito Constitucional

    Precatório: Não-Cabimento de Juros de Mora

    RE 305186 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 17 set 2002

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.