Informativo STF 284

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Emenda Parlamentar e Vício de Iniciativa

  ADI 56 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 02Direito Constitucional

  Processo Legislativo Municipal

  ADI 322 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 03Direito Constitucional

  Princípio da Reserva Legal

  ADI 456 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 2 out 2002

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• 04Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Transferência e Concurso Público

  ADI 656 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 05Direito Constitucional

  Custas: Destinação à Entidade Privada

  ADI 1145 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 06Direito Constitucional

  Tribunal de Contas e Prestação de Informações

  ADI 1170 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 07Direito Constitucional

  Vinculação de Vencimentos: Inconstitucionalidade

  ADI 1227 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 2 out 2002

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• 08Direito Constitucional

  CPMF - 1

  ADI 2031 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 09Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa

  ADI 2336 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 10Direito Constitucional

  ADI: Falta de Pertinência Temática

  ADI 2482 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 2 out 2002

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• 11Direito Constitucional

  TCE: Composição

  ADI 2483 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 2 out 2002

  Tratando-se de tribunal de contas estadual composto por sete conselheiros - composição esta que impede aritmeticamente a adoção do modelo federal da terça parte (CF, art. 73, parágrafo 2º e art. 75) -, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que quatro conselheiros devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este escolher um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, alternadamente, e um terceiro à sua livre escolha.

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• 12Direito Constitucional

  ADI e Efeito Repristinatório

  ADI 2574 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 2 out 2002

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• 13Direito Constitucional

  Crime de Responsabilidade e Competência

  ADI 2592 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 14Direito Constitucional

  CPMF - 2

  ADI 2666 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 15Direito Constitucional

  CPMF - 2

  ADI 2673 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 16Direito Constitucional

  ADI e Norma Concreta

  ADI 2686 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 17Direito Processual Penal

  Excesso de Prazo e Complexidade do Processo

  HC 82138 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 1 out 2002

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• 18Direito Constitucional

  Conflito de Atribuições entre MPF e MPE

  Pet 1503 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 3 out 2002

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• 19Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Gratificação de Comissionamento

  RE 324974 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 1 out 2002

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