Informativo STF 287
15 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Reajuste Automático de Vencimentos
ADI 303 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 24 out 2002
- 02Direito Tributário
Multa Punitiva: Desarrazoabilidade
ADI 551 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 24 out 2002
- 03Direito Administrativo
Aposentadoria de Juiz Classista
ADI 1878 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 22 out 2002
- 04Direito Constitucional
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ADI 2608 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 22 out 2002
Ocorrendo a revogação superveniente da norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, esta perde o seu objeto.
- 05Direito Processual Penal
Conexão Probatória ou Instrumental
HC 81811 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 22 out 2002
- 06Direito Processual Penal
Prisão Preventiva: Ausência de Requisitos
HC 82279 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 22 out 2002
- 07Direito Administrativo;Direito Constitucional
Reforma Agrária: Resposta à Impugnação
MS 24272 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 24 out 2002
- 08Direito Processual Civil;Direito Tributário
RE e Efeito Suspensivo: Caráter Satisfativo
Pet 2772 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 22 out 2002
- 09Direito Processual Civil;Direito Constitucional
RE e Efeito Suspensivo: Plausibilidade do Pedido; RE em ADI Estadual: Quórum de Julgamento
Pet 2788 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 22 out 2002
- 10Direito Tributário
ICMS: Equipamentos destinados à Locação
RE 158834 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 23 out 2002
Não incide ICMS sobre operações de integração, ao ativo fixo de empresa, de equipamentos de sua própria fabricação, destinados à locação.
- 11Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Precatório: Não-Cabimento de Juros de Mora
RE 304867 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 21 out 2002
Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público.
- 12Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Precatório: Não-Cabimento de Juros de Mora
RE 305312 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 21 out 2002
Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público.
- 13Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Precatório: Não-Cabimento de Juros de Mora
RE 311836 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 21 out 2002
Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público.
- 14Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Reclamação e Tutela Antecipada
Rcl 1789 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 23 out 2002
- 15Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Reclamação e Tutela Antecipada
Rcl 2048 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 23 out 2002
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.