Informativo STF 288

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Extinção de Cargos e Separação de Poderes

  ADC 857 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 31 out 2002

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• 02Direito Penal

  Extradição e Progressão de Regime

  Ext 816 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 out 2002

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• 03Direito Penal

  Sentença de Pronúncia e Motivo Torpe

  HC 81855 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 29 out 2002

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• 04Direito Penal

  Prestação Pecuniária: Fundamentação

  HC 82187 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 29 out 2002

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• 05Direito Processual Penal

  Embargos Declaratórios perante o STF: Prazo

  HC 82214 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 22 out 2002

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• 06Direito Processual Civil

  RE e Efeito Suspensivo Ativo

  Pet 2801 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 29 out 2002

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• 07Direito Processual Civil

  Verbete da Súmula 283 e Conversão de Férias

  RE 241415 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 29 out 2002

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• 08Direito Civil

  Desapropriação e Área de Preservação Permanente

  RE 267817 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 29 out 2002

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• 09Direito Constitucional

  Precatório e Juros da Mora

  RE 298616 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 31 out 2002

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• 10Direito Processual Penal

  Imunidade Profissional de Advogado

  RHC 82033 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 29 out 2002

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• 11Direito Processual Penal

  RHC e Negativa de Autoria

  RHC 82100 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 29 out 2002

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