Informativo STF 290

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Estabilidade no Serviço Público

  ADI 208 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 14 nov 2002

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• 02Direito Constitucional

  Tribunal de Contas e Parecer Prévio

  ADI 261 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 nov 2002

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• 03Direito Constitucional

  Governador e Autorização para Viagem

  ADI 678 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 13 nov 2002

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• 04Direito Constitucional

  Governador e Autorização para Viagem

  ADI 738 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 13 nov 2002

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• 05Direito Constitucional

  Ascensão Funcional: Inconstitucionalidade

  ADI 785 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 13 nov 2002

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• 06Direito Constitucional

  Guerra Fiscal

  ADI 1179 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 13 nov 2002

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• 07Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa

  ADI 1201 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 14 nov 2002

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• 08Direito Constitucional

  Guerra Fiscal

  ADI 2439 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 13 nov 2002

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• 09Direito Constitucional

  Escolha de Delegado e Lista Tríplice

  ADI 2710 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 13 nov 2002

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• 10Direito Penal

  Conversão de Pena Privativa em Multa

  HC 82015 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 12 nov 2002

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• 11Direito Processual Penal

  Reexame e Revaloração da Prova

  HC 82219 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 12 nov 2002

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• 12Direito Constitucional

  TCU e Imunidade de Advogado

  MS 24073 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 6 nov 2002

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• 13Direito Tributário

  Retenção de Verba dos Estados

  MS 24269 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 14 nov 2002

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• 14Direito Processual Penal

  Notícia-Crime: Não-Conhecimento

  Pet 2805 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 13 nov 2002

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• 15Direito Processual Civil

  Embargos de Divergência e Preparo

  RE 146747 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 nov 2002

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• 16Direito Tributário

  Imposto sobre Exportação e Medida Provisória

  RE 235858 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 12 nov 2002

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• 17Direito Administrativo

  Responsabilidade Civil do Estado

  RE 238453 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 12 nov 2002

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• 18Direito Administrativo

  Gratificação: Não-Extensão aos Inativos

  RE 325032 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 12 nov 2002

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• 19Direito Processual Civil

  Tutela Antecipada e Jurisprudência Pacífica

  Rcl 877 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 nov 2002

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