Informativo STF 292

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil

  Embargos Infringentes e Direito Intertemporal

  ADI 1591 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 27 nov 2002

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• 02Direito Processual Penal

  Prevenção: Nulidade Relativa

  HC 82115 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 19 nov 2002

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• 03Direito Processual Penal

  Testemunha Imprescindível e Carta Precatória

  HC 82281 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 26 nov 2002

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• 04Direito Processual Penal

  Sursis Processual e Denúncia

  HC 82478 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 19 nov 2002

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• 05Direito Processual Penal

  Queixa-Crime: Procuração

  Inq 1696 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 27 nov 2002

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• 06Direito Administrativo

  Bens Públicos de Uso Especial e Imunidade

  RE 253394 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 26 nov 2002

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• 07Direito Tributário

  Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar

  RE 361437 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 19 nov 2002

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• 08Direito Constitucional

  Diretor-Geral do Colégio Pedro II

  RMS 24287 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 26 nov 2002

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• 09Direito Comercial

  Vogal de Junta Comercial: Nomeação

  RMS 24291 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 26 nov 2002

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• 10Direito Internacional

  Sentença Estrangeira e Ação no Brasil

  SEC 6971 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 28 nov 2002

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