Informativo STF 293
13 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Ação Cautelar: Lesão à Ordem Econômica
AC 1 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 4 dez 2002
- 02Direito Constitucional;Direito Tributário
SIMPLES e Habilitação Legal
ADI 1643 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 5 dez 2002
- 03Direito Constitucional;Direito Administrativo
Revisão Geral de Remuneração: Dedução
ADI 2726 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 5 dez 2002
- 04Direito Internacional
Extradição e Carta Rogatória
Ext 803 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 4 dez 2002
O pedido de extradição formulado mediante carta rogatória de autoridade judiciária argentina a órgão judiciário brasileiro não é inválido se o pedido for feito pela representação diplomática do Governo da Argentina.
- 05Direito Processual Penal
Testemunha Imprescindível e Cerceamento de Defesa
HC 81962 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 3 dez 2002
- 06Direito Internacional;Direito Processual Penal
Retirada de Extraditando e Pena Restritiva de Direitos
HC 82261 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 4 dez 2002
Na hipótese de ter sido deferida a extradição e o extraditando ter sido condenado criminalmente no Brasil a pena restritiva de direitos, não se aplica o art. 89 da Lei 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro, que se refere à pena privativa de liberdade (Art. 89: “Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67.”).
- 07Direito Penal
Indulto Condicional e Período de Prova
HC 82296 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 3 dez 2002
- 08Direito Processual Penal
Defeito de Quesito e Perplexidade
HC 82410 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 3 dez 2002
- 09Direito Processual Penal
Superação do Tempo da Condenação
HC 82422 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 26 nov 2002
- 10Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Imunidade Parlamentar e Disputa Eleitoral
Inq 1400 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 4 dez 2002
A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material prevista na nova redação do art. 53 da CF, dada pela Emenda Constitucional 35/2001, não alcança as manifestações proferidas com finalidade político-eleitoral, uma vez que sua função precípua é proteger o exercício da atividade legislativa e não amparar candidatos ou pré-candidatos em disputas eleitorais.
- 11Direito Constitucional
Norma Processual e Precatório
RE 343428 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 3 dez 2002
- 12Direito Processual Penal
Suspeição e Designação de Magistrados
RHC 82548 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 3 dez 2002
- 13Direito Monetário
Mandado de Segurança e Prazo Decadencial
RMS 24093 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 3 dez 2002
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.