Informativo STF 299

Julgados desta edição

• 01Direito Financeiro

  Transferência de Recursos Estaduais para a União

  AC 6 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 26 fev 2003

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• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  (Alteração Constitucional: Não-Prejudicialidade) e (Adicional por Tempo de Serviço)

  ADI 1586 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 27 fev 2003

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• 03Direito Constitucional

  ADI: Ilegitimidade Superveniente

  ADI 2202 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 27 fev 2003

  A perda de representação parlamentar no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa de partido político para prosseguir no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

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• 04Direito Constitucional

  ADI: Ilegitimidade Superveniente

  ADI 2465 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 27 fev 2003

  A perda de representação parlamentar no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa de partido político para prosseguir no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

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• 05Direito Constitucional

  ADI: Ilegitimidade Superveniente

  ADI 2723 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 27 fev 2003

  A perda de representação parlamentar no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa de partido político para prosseguir no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

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• 06Direito Constitucional

  Inclusão de Cargos na Administração

  ADI 2734 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 26 fev 2003

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• 07Direito Constitucional

  Juiz: Autorização para Ausentar-se

  ADI 2753 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 26 fev 2003

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• 08Direito Constitucional

  Emenda Parlamentar e Vício Formal

  ADI 2810 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 26 fev 2003

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• 09Direito Constitucional;Direito Monetário

  Conversão de Vencimentos em URV e 11,98%

  AO 613 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 26 fev 2003

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• 10Direito Constitucional;Direito Monetário

  Conversão de Vencimentos em URV e 11,98%

  AO 614 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 26 fev 2003

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• 11Direito Penal

  Confissão: Atenuante Obrigatória

  HC 82337 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 25 fev 2003

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• 12Direito Penal

  Posse de Arma de Fogo e Justa Causa

  HC 82590 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 18 fev 2003

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• 13Direito Penal;Direito Processual Penal

  Falsidade Ideológica e Petição Administrativa

  HC 82605 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 25 fev 2003

  A falsidade ideológica em documento particular ocorre sempre que se tratar de documento destinado especialmente a meio de prova de alguma relação jurídica e, estando o seu autor obrigado a dizer a verdade, vem, no entanto, a descumprir tal obrigação.

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• 14Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Auxílio-Moradia: Não-Extensão aos Inativos

  MS 24180 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 20 fev 2003

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• 15Direito Constitucional;Direito Tributário

  Imunidade Tributária e ICMS

  RE 210251 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 26 fev 2003

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• 16Direito Processual Penal

  Competência de Pretor

  RHC 82577 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 25 fev 2003

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