JurisprudênciaIA

Informativo STF 300

10 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional

    Vinculação Tributária: Inconstitucionalidade

    ADI 1689 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 12 mar 2003

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  • 02Direito Constitucional

    Mutirões Ambientais: Não-Conhecimento

    ADI 2714 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 13 mar 2003

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  • 03Direito Constitucional

    Apreensão de Veículos e Competência Legislativa

    ADI 2796 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 13 mar 2003

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  • 04Direito Tributário

    ICMS e Vício Formal

    ADI 2823 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 13 mar 2003

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  • 05Direito Constitucional

    Tribunal de Contas Estadual: Modelo Federal

    ADI 2828 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 13 mar 2003

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  • 06Direito Processual Penal

    Fax-Símile e Prazo Recursal

    HC 82475 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 11 mar 2003

    A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os originais do recurso interposto mediante fax devem ser apresentados dentro do prazo a que alude a Lei 9.800/99, ou seja, até cinco dias da data do término do prazo recursal.

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  • 07Direito Processual Penal

    Impetração Sucessiva de Habeas Corpus

    HC 82809 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 11 mar 2003

    Não é cabível a impetração sucessiva de habeas corpus sem que tenha havido o julgamento de mérito do writ anteriormente impetrado na instância inferior.

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  • 08Direito Processual Civil

    Suspensão de Liminar

    Pet 2455 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 13 mar 2003

    Não se exige, para o cabimento do pedido de suspensão, que a decisão que se pretenda suspender tenha sido proferida pelo colegiado do tribunal de origem, podendo ter sido proferida monocraticamente por relator.

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  • 09Direito Processual Civil

    Conciliação e Sequestro de Precatórios

    Rcl 2182 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 12 mar 2003

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  • 10Direito Administrativo

    Suspensão de Segurança: Promoção de Militar

    SS 2096 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 13 mar 2003

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.