Informativo STF 4

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil

  Retroatividade de Lei

  ADI 1220 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 6 set 1995

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• 02Direito Administrativo

  Inamovibilidade

  ADI 1246 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 6 set 1995

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• 03Direito Administrativo

  Acesso de Policial a Ônibus Urbano

  ADI 1323 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 6 set 1995

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• 04Direito Processual Civil

  Prorrogação de Competência

  AO 192 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 6 set 1995

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• 05Direito Processual Penal

  Reinquirição após Aditamento da Denúncia

  HC 72083 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 5 set 1995

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• 06Direito Processual Penal

  Competência para Julgamento de Ex-Prefeito

  HC 72465 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 5 set 1995

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• 07Direito Penal

  Crime Continuado e Prescrição

  HC 72690 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 5 set 1995

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• 08Direito Penal

  Exacerbação da Pena

  HC 72815 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 5 set 1995

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• 09Direito Penal;Direito Processual Penal

  Reformatio in Pejus

  HC 72855 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 5 set 1995

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• 10Direito Processual Civil

  Recomendação do TCU

  MS 21519 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 6 set 1995

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• 11Direito Administrativo

  Remoção por Motivo de Saúde

  MS 21799 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 6 set 1995

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