Informativo STF 302

Julgados desta edição

• 01Direito Internacional

  Imunidade de Jurisdição

  ACO 524 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 26 mar 2003

  O Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição relativamente à matéria tributária.

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• 02Direito Constitucional

  Defensor Público: Opção pela Carreira

  ADI 1239 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 26 mar 2003

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• 03Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa

  ADI 2646 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 20 mar 2003

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• 04Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa

  ADI 2687 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 20 mar 2003

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• 05Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa

  ADI 2719 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 20 mar 2003

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• 06Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa

  ADI 2720 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 20 mar 2003

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• 07Direito Constitucional

  Imunidade Parlamentar Material

  Inq 1739 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 26 mar 2003

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• 08Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Coisa Julgada e TCU

  MS 23758 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 27 mar 2003

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• 09Direito Administrativo;Direito Previdenciário

  Cargo em Comissão e Aposentadoria Proporcional

  MS 24368 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 27 mar 2003

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• 10Direito Previdenciário

  RE e Efeito Suspensivo

  RE 376852 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 27 mar 2003

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• 11Direito Processual Penal

  Adiamento de Sessão e Comprovação

  RHC 82824 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 25 mar 2003

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• 12Direito Administrativo

  Concurso Público: Regionalização

  RMS 23259 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 25 mar 2003

  Em edital de concurso público, é válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional e em área de especialização.

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• 13Direito Administrativo

  Direito à Convocação: Inexistência

  RMS 23696 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 25 mar 2003

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