Informativo STF 303

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Estabilidade no Serviço Público

  ADI 180 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 3 abr 2003

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• 02Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Concurso Público e Políticos Cassados

  ADI 229 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 3 abr 2003

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• 03Direito Previdenciário;Direito do Trabalho;Direito Constitucional

  Salário Maternidade e Cláusulas Pétreas

  ADI 1946 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 3 abr 2003

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• 04Direito Civil;Direito Constitucional

  Direitos Autorais e Liberdade de Associação

  ADI 2054 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 2 abr 2003

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• 05Direito Financeiro

  Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 51

  ADI 2250 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 2 abr 2003

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• 06Direito Constitucional;Direito Tributário;Direito Civil

  Taxa de Expediente e “Periculum in Mora”

  ADI 2251 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 2 abr 2003

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• 07Direito Previdenciário;Direito Constitucional

  Lei do Seringueiro e Prova

  ADI 2555 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 3 abr 2003

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• 08Direito Administrativo

  Notários e Registradores: Aposentadoria

  ADI 2602 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 3 abr 2003

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• 09Direito Constitucional;Direito do Trabalho

  ADI: Limites Objetivos da Coisa Julgada

  ADI 2695 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 3 abr 2003

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• 10Direito Administrativo;Direito Processual Civil

  Tutela Antecipada e Reserva de Serventia

  Pet 2903 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 1 abr 2003

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• 11Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Exoneração de Gestante: Vencimentos

  RMS 24263 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 1 abr 2003

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