JurisprudênciaIA

Informativo STF 310

11 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Processual Civil

    Competência para Execução

    ACO 342 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 mai 2003

    Compete ao Presidente do STF executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos Presidentes das Turmas e dos Relatores (RISTF, art. 13).

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  • 02Direito Constitucional;Direito Tributário

    ICMS: Repasse a Municípios

    ADI 2728 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 28 mai 2003

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  • 03Direito Internacional;Direito Processual Civil

    Carta Rogatória: Despesas

    CR 10292 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 29 mai 2003

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  • 04Direito Penal;Direito Processual Penal

    Crime Hediondo e Liberdade Provisória

    HC 82770 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 27 mai 2003

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  • 05Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Civil

    Depositário Infiel e Motivo de Força Maior

    HC 83056 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 27 mai 2003

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  • 06Direito Constitucional

    Imunidade Parlamentar e Nexo de Causalidade

    Inq 1808 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 28 mai 2003

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  • 07Direito Processual Civil

    Tutela Antecipada e Proventos de Aposentadoria

    Pet 2693 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 28 mai 2003

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  • 08Direito Processual Civil;Direito Constitucional

    Princípio da Segurança Jurídica

    Pet 2900 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 27 mai 2003

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  • 09Direito Tributário

    Bens Públicos de Uso Especial e Imunidade

    RE 265749 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 27 mai 2003

    Os imóveis da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP — delegatária do serviço de exploração do Porto de Santos —, são bens de uso especial e, portanto, estão acobertados pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a da CF

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  • 10Direito Administrativo

    Gratificação: Extensão aos Inativos

    RE 366400 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 30 mai 2003

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  • 11Direito Tributário;Direito Administrativo

    Contribuição Previdenciária do Estado de MG

    RE 372356 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 30 mai 2003

    Somente após a superveniência da EC 20/98, a CF/1988 não autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre servidores aposentados e pensionistas.

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.