Informativo STF 320

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  Débito Contestado em Juízo e CADIN

  AC 39 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 11 set 2003

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• 02Direito Administrativo

  FUNDEF e Valor Mínimo Anual por Aluno

  ACO 669 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 11 set 2003

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• 03Direito Administrativo

  Contratação Temporária e Concurso Público

  ADI 890 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 11 set 2003

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• 04Direito Tributário

  Zona Franca de Manaus e Incentivos Fiscais

  ADI 2399 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 11 set 2003

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• 05Direito Administrativo

  ADI e Vício Formal

  ADI 2863 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 11 set 2003

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• 06Direito Processual Civil;Direito do Trabalho

  Verbete 343 da Súmula e Ação Rescisória

  AI 439475 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 9 set 2003

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• 07Direito Processual Penal

  HC e Incompetência Originária do STFHC e Incompetência Originária do STF

  HC 83154 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 11 set 2003

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• 08Direito Penal

  Denúncia e Atipicidade da Conduta

  Inq 1879 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 10 set 2003

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• 09Direito Administrativo

  Presunção de Inocência e Promoção

  RE 368830 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 9 set 2003

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• 10Direito Processual Civil

  Efeito Vinculante da Liminar em ADI

  Rcl 2256 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 11 set 2003

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• 11Direito Processual Penal

  Direito de Recorrer em Liberdade

  Rcl 2391 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 9 set 2003

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