Informativo STF 325
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Isenção de Multas: Competência da União
ADI 2814 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 15 out 2003
- 02Direito Processual Civil;Direito Processual do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho
CC 7149 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 16 out 2003
- 03Direito Processual Penal
Ausência de Defesa Técnica e Nulidade
HC 82672 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 14 out 2003
- 04Direito Processual Penal;Direito da Criança e do Adolescente
Sindicância pelo Ministério Público e Denúncia
HC 82865 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 14 out 2003
É admissível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público pela prática de crimes de abuso sexual contra menores, fundada em elementos colhidos em sindicância instaurada com base no art. 201, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
- 05Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Civil;Direito Processual Penal
Prisão Civil do Depositário Infiel
HC 83416 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 14 out 2003
- 06Direito Processual Penal;Direito Penal
Injúria Qualificada e Inquérito Penal
Inq 1458 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 out 2003
- 07Direito Processual Penal
CPP, art. 411: Obrigatoriedade do Recurso de Ofício
RHC 82550 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 14 out 2003
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.