Informativo STF 328

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  FUNDEF e Valor Mínimo Anual por Aluno

  AC 93 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 6 nov 2003

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• 02Direito Constitucional

  Município: Alteração dos Limites Territoriais

  ADI 2702 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 5 nov 2004

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• 03Direito Tributário

  Sociedade Seguradora e FINSOCIAL

  AR 1713 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 5 nov 2003

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• 04Direito Processual Penal

  Ministério Público: Termo Inicial do Prazo Recursal

  HC 83255 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 nov 2003

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• 05Direito Penal

  Regime de Cumprimento da Pena

  HC 83523 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 4 nov 2003

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• 06Direito Penal Militar

  Prescrição e Crime Militar

  HC 83528 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 4 nov 2003

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• 07Direito Processual Penal

  Prescrição: Inocorrência

  HC 83549 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 4 nov 2003

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• 08Direito Tributário

  Maus Antecedentes e Processos em Curso

  RHC 83493 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 4 nov 2003

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• 09Direito Processual Penal

  Sequestro: Desclassificação

  RHC 83548 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 4 nov 2003

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• 10Direito Administrativo

  Ação de Improbidade: Competência

  Rcl 2381 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 6 nov 2003

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