Informativo STF 33

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa

  ADI 1440 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 30 mai 1996

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• 02Direito Processual Civil

  Ação Rescisória e Coisa Julgada

  ADI 1459 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 30 mai 1996

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• 03Direito Processual Penal

  Justa Causa

  HC 73208 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 28 mai 1996

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• 04Direito Penal

  Substituição de Pena Privativa de Liberdade

  HC 73517 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 28 mai 1996

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• 05Direito Penal

  Tantum Devolutum...

  HC 73981 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 28 mai 1996

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• 06Direito Administrativo

  Dia de Pagamento

  Pet 1155 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 29 mai 1996

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• 07Direito Administrativo

  Responsabilidade Civil do Estado

  RE 109615 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 28 mai 1996

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• 08Direito Administrativo

  Anistia e Direito a Promoção

  RE 175034 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 28 mai 1996

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• 09Direito Administrativo

  Equiparação e Direito Adquirido

  RE 179151 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 28 mai 1996

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• 10Direito Processual Civil

  Suspensão de Segurança: Requisitos

  SS 846 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 29 mai 1996

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