Informativo STF 34

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Reajuste de Servidor

  ADI 1438 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 3 jun 1996

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• 02Direito Processual Civil

  Ação Rescisória e ADIn

  AR 1365 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 3 jun 1996

  Não cabe ação rescisória de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.

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• 03Direito Penal

  Reincidência e Menoridade

  HC 73772 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 4 jun 1996

  A atenuante da menoridade não prevalece sobre a agravante da reincidência. Na presença concomitante das duas circunstâncias, cabe ao juiz efetuar a compensação de uma pela outra, quando da dosagem da pena.

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• 04Direito Penal

  Cabimento de Habeas Corpus

  HC 73886 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 4 jun 1996

  Se a pretensão a determinado tratamento penal já foi examinada e indeferida pelo STF em julgamento de habeas corpus, a circunstância de o STJ haver decidido de modo mais favorável em relação a outro co-réu não confere ao paciente daquele HC o direito à extensão previsto no art. 580 do CPP ["No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros."]. Não pode o STF ficar vinculado a decisão proferida por tribunal de menor hierarquia.

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• 05Direito Constitucional

  Imunidade Penal de Vereador

  RE 140867 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 3 jun 1996

  Tratando-se de discurso proferido da tribuna da Câmara Municipal, a inviolabilidade do vereador "por suas opiniões, palavras e votos" (CF, art. 29, VIII) é absoluta, admitindo, como sanção, somente as que forem aplicáveis no âmbito da própria casa legislativa.

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• 06Direito Tributário

  Quota de Contribuição

  RE 191229 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 4 jun 1996

  A quota de contribuição sobre a exportação de café, criada pelo DL 2295/86 e devida ao extinto IBC - Instituto Brasileiro do Café, não foi revogada pela parte permanente da CF/88 - que manteve o tributo na competência da União (art. 149) -, nem pelo art. 25, I, do ADTC, que, ao prever a revogação, a partir de 180 dias da promulgação da Carta, de "todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa", atingiu somente a delegação contida no art. 40 do mencionado decreto-lei, que dava poderes ao Presidente do IBC para fixar o valor da aludida contribuição.

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• 07Direito Tributário

  Taxa e Poder de Polícia

  RE 195788 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 4 jun 1996

  A cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia (CF, art. 145, II) depende, entre outros fatores, da prestação efetiva desse serviço pela pessoa tributante.

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• 08Direito Processual Civil

  Suspensão de Segurança

  SS 1015 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 3 jun 1996

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