Informativo STF 331

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADI: Incidência do art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99

  ADI 3075 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 19 dez 2003

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• 02Direito Processual Penal

  Maus Antecedentes e Prisão Provisória

  AO 1034 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Primeira Turma · julgado em 25 nov 2003

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• 03Direito Processual Penal

  Prevenção: Nulidade Relativa

  HC 83086 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 16 dez 2003

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• 04Direito Processual Penal

  Direito de Recorrer em Liberdade - 2

  HC 83128 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 25 nov 2003

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• 05Direito Processual Penal

  HC: Não-Cabimento

  HC 83238 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 25 nov 2003

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• 06Direito Processual Penal

  Direito de Recorrer em Liberdade - 1

  HC 83553 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 25 nov 2003

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• 07Direito Processual Penal

  Natureza do Crime de Estelionato

  HC 83762 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 dez 2003

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• 08Direito Tributário

  Contribuição em favor do SEBRAE

  RE 396266 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 26 nov 2003

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• 09Direito Processual Penal

  RHC: Razões de Interposição

  RHC 83713 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 25 nov 2003

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