Informativo STF 332

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Reserva de Iniciativa e Matéria Tributária

  ADI 2659 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 3 dez 2003

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• 02Direito Constitucional

  ADI e Vício Formal

  ADI 2867 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 3 dez 2003

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• 03Direito Processual Penal

  RE Criminal e Prequestionamento

  AI 422549 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 2 dez 2003

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• 04Direito Processual Penal

  Agravo em Matéria Criminal e Litisconsórcio

  AI 447913 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 2 dez 2003

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• 05Direito Penal

  Inquérito Penal e Denúncia

  Inq 1690 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 4 dez 2003

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• 06Direito Constitucional

  Sigilo quanto à Autoria de Denúncia: Inconstitucionalidade

  MS 24405 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 3 dez 2003

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• 07Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  MS contra Ato de Turma Recursal: Compe-tência

  MS 24691 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 dez 2003

  Compete à turma recursal de juizado especial o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus atos.

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• 08Direito Constitucional

  Atualização de Precatório: Dívida Alimentar

  RE 190313 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 2 dez 2003

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• 09Direito Constitucional

  Competência Municipal

  RE 240406 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 25 nov 2003

  O município é competente para, dispondo sobre segurança de sua população, impor a estabelecimentos bancários a obrigação de instalarem portas eletrônicas, como detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas.

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• 10Direito Constitucional

  Crime contra a Honra de Juiz: Competência

  RE 398042 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 2 dez 2003

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• 11Direito Constitucional;Direito Penal

  Pedido de Vista não Apreciado: Cerceamento

  RHC 83711 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 25 nov 2003

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• 12Direito Processual Penal

  Sursis Processual: Concessão após a Sentença

  RHC 83771 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 2 dez 2003

  Reunidos os requisitos objetivos à admissibilidade da suspensão condicional do processo, ainda que após a prolação da sentença monocrática, deve o juiz instar o Ministério Público para que se pronuncie a respeito.

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• 13Direito Administrativo

  Servidores Públicos e Reajuste de 10,87%

  RMS 24651 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 2 dez 2003

  A previsão contida na Medida Provisória 1053/95, convertida na Lei 10.192/2001, segundo a qual foi assegurado aos trabalhadores o reajuste de 10,87% relativo ao IPC-r apurado entre janeiro e junho de 1995, não alcança os servidores públicos.

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• 14Direito Processual Civil

  RE Retido: Processamento

  Rcl 2510 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 2 dez 2003

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