Informativo STF 333

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Penal;Direito Processual Penal;Direito Tributário

  Crimes contra a Ordem Tributária - 4

  ADI 1571 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 10 dez 2003

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• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  TRE: Investidura por Dois Biênios Consecutivos

  ADI 2993 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 10 dez 2003

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• 03Direito Constitucional

  Alimentos Transgênicos: Competência Legislativa

  ADI 3035 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 10 dez 2003

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• 04Direito Processual Penal

  Inadmissão de RE Penal: Prazo para o Agravo

  AI 405635 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 9 dez 2003

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• 05Direito Processual Penal

  Embargos Declaratórios perante o STF: Prazo

  AP 361 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 11 dez 2003

  É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos declaratórios contra acórdãos do STF, ainda que em matéria criminal, na forma estabelecida no § 1º do art. 337 do RISTF, ficando afastada, nessa hipótese, a incidência do art. 619 do CPP que, estabelecendo o prazo de dois dias, se refere a acórdãos proferidos por tribunais de apelação.

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• 06Direito Penal;Direito Processual Penal;Direito Tributário

  Crimes contra a Ordem Tributária - 3

  HC 81611 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 10 dez 2003

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• 07Direito Processual Penal;Direito Constitucional

  Adiamento de Julgamento e Sustentação Oral

  HC 83411 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 9 dez 2003

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• 08Direito Processual Civil;Direito Previdenciário

  RE Retido e Efeito Suspensivo

  Pet 2222 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 9 dez 2003

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