Informativo STF 348

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil;Direito Constitucional

  Recurso Extraordinário e Efeito Suspensivo

  AC 254 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 18 mai 2004

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• 02Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Sustação de Decreto Regulamentar e ADI -1 e 2

  ADI 1553 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 13 mai 2004

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• 03Direito Administrativo

  Tribunal de Contas Estadual: Composição

  ADI 2208 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 19 mai 2004

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• 04Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Ministério Público e Tribunal de Contas - 2

  ADI 2378 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 19 mai 2004

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• 05Direito Constitucional

  ADI: Vício de Iniciativa e Processo Legislativo

  ADI 3131 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 19 mai 2004

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• 06Direito Internacional;Direito Penal

  Extradição e Princípio “Non Bis In Idem”

  Ext 903 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 19 mai 2004

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• 07Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Civil

  Depositário Infiel e Duplicidade de Penhora

  HC 83543 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 18 mai 2004

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• 08Direito Penal;Direito Processual Penal;Direito Eleitoral

  Prerrogativa de Foro e Atos Administrativos do Agente

  HC 84152 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 18 mai 2004

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• 09Direito Administrativo

  Estágio Probatório e Aposentadoria Voluntária

  MS 24744 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 19 mai 2004

  O servidor público não tem direito à aposentadoria voluntária no cargo em que esteja submetido a estágio probatório, ainda que tenha completado o tempo de serviço exigido pela CF antes do advento da EC 20/98, porquanto o estágio probatório é etapa final do processo seletivo para aperfeiçoamento da titularidade do cargo público.

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• 10Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Gratificação e Absorção

  MS 24784 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 19 mai 2004

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• 11Direito Constitucional

  Tribunal de Justiça: Controle Concentrado e Comunicação

  RE 199293 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 mai 2004

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• 12Direito Tributário

  Imunidade Tributária: Material Assimilável a Papel

  RE 392221 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 18 mai 2004

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