Informativo STF 349

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Inscrição no CADIN: Princípios da Intranscendência e do Devido Processo Legal

  AC 266 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 27 mai 2004

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• 02Direito Administrativo

  Ministério Público e Tribunal de Contas: Vencimentos

  ADI 396 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 27 mai 2004

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• 03Direito Constitucional

  Aumento de Despesas e Reserva de Iniciativa

  ADI 1954 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 27 mai 2004

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• 04Direito Administrativo

  Vencimentos de Magistrados e Reserva de Lei

  ADI 2093 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 27 mai 2004

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• 05Direito Constitucional

  Extradição e Prescrição

  Ext 870 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 27 mai 2004

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• 06Direito Constitucional

  HC e Princípio do Juiz Natural - 2

  HC 83020 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 25 mai 2004

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• 07Direito Processual Penal

  Litispendência: Questão de Ordem Pública

  HC 83795 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Primeira Turma · julgado em 25 mai 2004

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• 08Direito Penal

  Crime de Imprensa: Ausência de "Animus Difamandi"

  Inq 2040 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 27 mai 2004

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• 09Direito Administrativo

  INFRAERO: Admissão sem Concurso Público

  MS 22357 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 27 mai 2004

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• 10Direito Administrativo

  Teto Remuneratório e Reserva de Iniciativa - 3

  RE 134278 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 27 mai 2004

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• 11Direito Tributário

  Imunidade Tributária: Álbum de Figurinhas

  RE 221239 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 25 mai 2004

  A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF ("... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:... VI: instituir impostos sobre:... d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.") abrange livros ilustrados com cromos de complementação (álbum de figurinhas), visto que os mesmos visam estimular o público infantil a se familiarizar com os meios de comunicação impressos, o que atende a finalidade do benefício instituído pela norma constitucional de facilitar o acesso à cultura, à informação e à educação.

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• 12Direito Penal

  Porte Ilegal de Arma sem Munição - 3

  RHC 81057 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 25 mai 2004

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