Informativo STF 355

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Número de Vereadores e Critérios de Fixação

  ADI 692 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 2 ago 2004

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• 02Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Tribunal de Contas do DF: Modelo Federal - 2

  ADI 1175 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 4 ago 2004

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• 03Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Tribunal de Contas do Pará: Modelo Federal

  ADI 2597 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 4 ago 2004

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• 04Direito Constitucional

  ADI e Loteria Social do DF – 3

  ADI 2847 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 5 ago 2004

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• 05Direito Administrativo

  Servidor Público e Assistência Judiciária

  ADI 3022 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 2 ago 2004

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• 06Direito Constitucional

  Serviço Postal e Competência da União

  ADI 3080 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 2 ago 2004

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• 07Direito Processual Civil;Direito Constitucional

  Indeferimento de Inicial: Inocorrência de Trânsito em Julgado e Preclusão para o Réu

  AI 427533 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 2 ago 2004

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• 08Direito Penal

  Quadrilha e Crimes contra a Ordem Tributária: Autonomia

  HC 84223 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 3 ago 2004

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• 09Direito Penal;Direito Constitucional

  Vício Formal e Inconstitucionalidade “Incidenter Tantum”

  Inq 1915 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 5 ago 2004

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• 10Direito Administrativo

  TCU e Autorização para Desconto de Dívida em Remuneração - 2

  MS 24544 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 ago 2004

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• 11Direito Constitucional;Direito Penal

  Imunidade Parlamentar e Nexo de Causalidade

  RE 226643 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 3 ago 2004

  A garantia de imunidade parlamentar, em sentido material, prevista no art. 53, caput, da CF, com a redação dada pela EC 35/2001, visa assegurar a liberdade de opinião, palavras e votos dos parlamentares federais, em qualquer local, mesmo que fora do recinto da respectiva Casa Legislativa, desde que suas manifestações sejam proferidas no exercício do mandato ou em razão dele (“Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”).

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