Informativo STF 36

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa

  ADI 142 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 19 jun 1996

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• 02Direito Constitucional;Direito Tributário

  ICMS: Parcela dos Municípios

  ADI 1423 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 20 jun 1996

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• 03Direito Constitucional

  CADIN

  ADI 1454 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 19 jun 1996

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• 04Direito Penal

  Substituição da Pena

  HC 73755 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 18 jun 1996

  A pena privativa de liberdade inferior a seis meses por crime culposo de trânsito é substituível por uma pena de multa (CP, art. 60, § 2º), e não, como sucederia se a pena fosse igual ou superior a um ano, “por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente” (CP, art. 44, par. único).

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• 05Direito Processual Penal

  Prisão Ilegal

  HC 73899 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 18 jun 1996

  É ilegal o constrangimento decorrente de ordem de prisão expedida ao ensejo do julgamento de recurso da acusação, provido para que o réu, absolvido pelo Tribunal do Júri, seja submetido a novo julgamento.

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• 06Direito Processual Penal;Direito Constitucional

  Arquivamento de Inquérito

  Inq 1030 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 20 jun 1996

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• 07Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Tributário

  Guerra Fiscal

  MS 21953 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 19 jun 1996

  “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula 266).

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• 08Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Reforma Agrária

  MS 22319 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 20 jun 1996

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• 09Direito Processual Civil

  Embargos de Declaração: Pressupostos

  RE 172786 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 18 jun 1996

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• 10Direito Constitucional;Direito Monetário

  Poupança e Ato Jurídico Perfeito

  RE 193789 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 18 jun 1996

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• 11Direito Processual Penal

  Princípio da Fungibilidade dos Recursos

  RHC 74044 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 18 jun 1996

  “Salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.” (CPP, art. 579).

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