Informativo STF 37
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Processual Penal
Atribuições da Polícia Civil
ADI 1414 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 19 jun 1996
- 02Direito Constitucional;Direito Civil
Restrição a Direito de Propriedade
ADI 1472 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 28 jun 1996
- 03Direito Constitucional;Direito Financeiro
Repasse de Duodécimos
AO 311 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 26 jun 1996
- 04Direito Constitucional
Recurso de Habeas Corpus e Mandato
HC 73455 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 25 jun 1996
A procuração, não sendo exigível para a impetração de habeas corpus em favor de terceiro, também não o é para a interposição do recurso ordinário.
- 05Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Competência Originária do STJ
HC 73801 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 25 jun 1996
Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de crimes comuns imputados a membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (CF, art. 105, I, a), ainda que os fatos ensejadores da denúncia tenham sido praticados ao tempo em que o acusado atuava em primeira instância.
- 06Direito Penal
Concurso Formal e Crime Continuado
HC 73821 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 25 jun 1996
Se, mediante uma única ação típica de estelionato, atinge o agente três patrimônios diferentes e, dias após, pratica o mesmo delito em forma tentada e condições semelhantes contra outras vítimas, tem-se, cumulativamente, os acréscimos do art. 70 (concurso formal) e 71 do CP (crime continuado). Inexistência de bis in idem.
- 07Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Álibi Fundado em Documento Novo
HC 73885 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 25 jun 1996
Não cabe em habeas corpus o exame de álibi fundado em prova superveniente à condenação, a respeito da qual o órgão apontado como coator não se manifestou.
- 08Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Processual Civil
Competência do STF
MS 21320 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 26 jun 1996
Não compete ao STF o julgamento de mandado de segurança impetrado contra diligência determinada pelo Tribunal de Contas da União. Entendendo que esse ato do TCU não possui força vinculante, o Tribunal não conheceu de mandado de segurança impetrado por ex-companheira de militar falecido contra decisão do TCU que recomendara a órgão da Administração federal o cancelamento da pensão por ela percebida.
- 09Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Civil
Reforma Agrária e Esbulho
MS 22328 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 27 jun 1996
- 10Direito Administrativo;Direito Constitucional
Perda da Graduação
RE 140466 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 25 jun 1996
De acordo com o § 4º do art. 125 da CF, compete aos Tribunais de Justiça, ou aos Tribunais de Justiça Militar, nos Estados onde existirem, decidir sobre a perda da graduação das praças das polícias militares.
- 11Direito Administrativo;Direito Constitucional
Provimento de Cargo de Professor Titular
RE 141081 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 25 jun 1996
O art. 206, V, da CF (“O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: V- valorização dos profissionais de ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;”), embora não tenha repetido a exigência do art. 176, § 3º, VI, da CF/69 (provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras de magistério de grau médio e superior mediante concurso público), não impede que a lei estabeleça, para o magistério superior, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, o cargo isolado de professor titular, cujo provimento se dá através de concurso público de provas e títulos, e não de simples promoção (CF, art. 37, II).
- 12Direito Administrativo;Direito Constitucional
Acumulação de Cargo e Emprego Público
RE 169807 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 24 jun 1996
A CF não proíbe a acumulação remunerada de um cargo de professor com um emprego de professor.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.