Informativo STF 361

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Penal

  Interceptação Telefônica. Prazo. Renovação. Crimes Punidos com Detenção

  HC 83515 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 16 set 2004

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• 02Direito Penal

  Competência da Justiça Comum. Falsificação. Uso de Documento Falso. Pós-Fato Impuní-vel

  HC 84533 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 14 set 2004

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• 03Direito Constitucional

  Competência. Crime de Menor Potencial Ofensivo. Direito Intertemporal

  HC 84566 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 14 set 2004

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• 04Direito Processual Penal

  Embargos de Divergência. Cabimento. Habeas Corpus

  HC 84627 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 14 set 2004

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• 05Direito Administrativo

  Concurso Público. Dispensa de Limite de Idade. Servidores Públicos. Extensão

  RE 141357 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 14 set 2004

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• 06Direito Constitucional

  RE Criminal: Competência da Justiça Comum e SUS

  RE 429171 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 14 set 2004

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• 07Direito Administrativo

  Acumulação de Cargos Públicos. Sociedade de Economia Mista. Má-Fé

  RMS 24249 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 14 set 2004

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