Informativo STF 362
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
CPI Estadual e Quebra de Sigilo Bancário
ACO 730 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 22 set 2004
- 02Direito Constitucional;Direito Tributário
ICMS. Crédito. Aproveitamento Fracionado
ADI 2325 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 23 set 2004
- 03Direito Internacional
Extradição. Promessa de Reciprocidade. Caráter Político. Dupla Tipicidade
Ext 897 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 23 set 2004
- 04Direito Processual Penal
Juizado Especial e Intimação
HC 84277 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 21 set 2004
É dispensável, no âmbito dos juizados especiais, a intimação pessoal das partes, inclusive do representante do Ministério Público e defensores nomeados, bastando que a mesma se faça pela imprensa oficial.
- 05Direito Processual Penal
Defeito de Procuração e Supressão de Instância
HC 84397 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 21 set 2004
- 06Direito Constitucional;Direito Administrativo
Desnecessidade de Cargo e Devido Processo Legal
RE 378041 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 21 set 2004
- 07Direito Penal
Crime Hediondo, Indulto e Retroatividade
RHC 84572 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 21 set 2004
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.