Informativo STF 363

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil;Direito Administrativo

  RE e Efeito Suspensivo: Militares Temporários e Estabilidade

  AC 438 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 28 set 2004

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• 02Direito Administrativo

  ADI. Assistente Jurídico. Defensoria Pública. Concurso Público

  ADI 1267 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 30 set 2004

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• 03Direito Processual Penal

  Arquivamento Provisório de Inquérito Policial

  HC 84638 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 28 set 2004

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• 04Direito Processual Civil;Direito Tributário

  Mandado de Injunção. Lei Complementar. Atos Cooperativos

  MI 701 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 set 2004

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• 05Direito Administrativo

  Reserva Remunerada e Novo Cargo - 2

  MS 22369 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 30 set 2004

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• 06Direito Constitucional

  CPMI. Quebra de Sigilo. Fundamentação

  MS 24749 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 set 2004

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• 07Direito Administrativo

  Art. 19 do ADCT e Interrupção do Exercício

  RE 361020 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 28 set 2004

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• 08Direito Processual Civil

  Fazenda Pública. Honorários Advocatícios. Execução Não Embargada

  RE 420816 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 29 set 2004

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• 09Direito Processual Civil

  Mandado de Segurança e Ato de Órgão Colegiado

  RMS 24552 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 28 set 2004

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• 10Direito Civil;Direito Internacional

  Sentença Estrangeira Contestada. Trânsito em Julgado. Prevalência

  SEC 7209 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 30 set 2004

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