JurisprudênciaIA

Informativo STF 365

5 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

    ADI. Medida Cautelar. Parcelamento de Multas. Trânsito

    ADI 3196 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 13 out 2004

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  • 02Direito Constitucional

    ADI. Resolução. Magistratura. Ausência da Comarca

    ADI 3224 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 13 out 2004

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  • 03Direito Penal

    Carta Anônima. Veiculação pela "Internet". Calúnia. Imunidade Parlamentar Material

    Inq 2130 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 13 out 2004

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  • 04Direito Administrativo

    MS contra Ato do TCU e Decadência

    MS 22938 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 13 out 2004

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  • 05Direito Constitucional;Direito Administrativo

    ADI. Embargos de Declaração. Estabilidade Financeira. Desvio de Função

    RE 219934 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 13 out 2004

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.