Informativo STF 366

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Arresto de Bens. Liberação. Improbidade Administrativa

  AC 244 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 out 2004

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• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  ADI. Cartórios de Registro de Imóveis. Reorganização

  ADI 3319 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 20 out 2004

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• 03Direito Constitucional

  Garantia à Intimidade. Gravação Realizada em Garagem. Licitude da Prova

  HC 84203 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 18 out 2004

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• 04Direito Penal

  Princípio da Insignificância e Exclusão da Tipicidade em Caráter Material

  HC 84412 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 19 out 2004

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• 05Direito Processual Penal

  Condenação Fundada em Provas Colhidas em Inquérito. Não Ratificação. Garantia do Contraditório

  HC 84517 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 19 out 2004

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• 06Direito Processual Civil

  Recurso de “Habeas Corpus”. Capacidade Postulatória. Dispensa

  HC 84716 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 19 out 2004

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• 07Direito Penal

  Lei 9.099/95. Revogação de “Sursis”. Período de Prova. Extinção de Punibilidade

  HC 84746 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 19 out 2004

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• 08Direito Processual Penal

  Denunciação Caluniosa. Ausência de Elemento Subjetivo do Tipo

  Inq 1547 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 21 out 2004

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• 09Direito Administrativo

  Servidor Público. Aposentadoria. Férias Proporcionais. Lei Superveniente. Analogia

  RE 234068 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 19 out 2004

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