Informativo STF 367

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADI. Contratação de Controladores de Velocidade

  ADI 2665 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 27 out 2004

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• 02Direito Constitucional

  ADI. TRE. Escolha de Desembargadores

  ADI 2763 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 28 out 2004

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• 03Direito Constitucional

  ADI. Crédito Tributário. Compensação. Precatório Judicial

  ADI 2851 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 28 out 2004

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• 04Direito Constitucional

  ADI. Condução de Veículo Automotor. Embriaguez. Multa. Reserva de Lei

  ADI 3269 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 28 out 2004

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• 05Direito Administrativo

  ADI. Cartórios de Registro de Imóveis. Reorganização

  ADI 3331 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 27 out 2004

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• 06Direito Penal

  Ação Penal. Peculato. Desvio de Verba em Proveito do Ente Público. Atipicidade

  AP 375 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 27 out 2004

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• 07Direito Processual Penal

  Prisão Preventiva. Novo Decreto. Processo Distinto. Inexistência de Constrangimento Ilegal

  HC 84138 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 26 out 2004

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• 08Direito Processual Penal

  Arquivamento de Inquérito Policial. Atipicidade. Coisa Julgada Material

  HC 84156 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 26 out 2004

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• 09Direito Processual Penal

  Prisão em Flagrante e Excesso de Prazo

  HC 84408 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 26 out 2004

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• 10Direito Processual Penal

  Promotor de Justiça. Ação Penal. Crime Conexo com Desembargador. Competência do STJ

  HC 84465 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 26 out 2004

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• 11Direito Tributário

  Partidos Políticos. Legitimidade. Mandado de Segurança Coletivo. Tributo

  RE 196184 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 27 out 2004

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• 12Direito Processual Civil

  Tributário. Retroatividade de Lei mais Benéfica. Limitação Temporal. Lei Complementar

  RE 407190 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 27 out 2004

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• 13Direito Administrativo

  Ato de Improbidade Administrativa e Demissão de Servidor

  RMS 24901 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 26 out 2004

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