Informativo STF 369

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Inscrição em Concurso: Dois Anos de Graduação

  ADI 1040 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 11 nov 2004

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• 02Direito Constitucional;Direito Tributário

  Imposto de Renda e Pessoa Jurídica Imune

  ADI 1758 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 10 nov 2004

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• 03Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Curso Superior Incompleto para Concurso Público

  ADI 2333 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 11 nov 2004

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• 04Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Publicidade de Atos do Poder Executivo

  ADI 2472 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 11 nov 2004

  Por ofensa aos princípios da separação e da harmonia entre os Poderes, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.601/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, de iniciativa parlamentar, que estabelecia normas sobre a publicidade dos atos do âmbito do Poder Executivo estadual.

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• 05Direito Constitucional

  Doutrina da Indivisibilidade das Leis

  ADI 2645 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 11 nov 2004

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• 06Direito Constitucional

  Juízes e Ausência da Comarca

  ADI 3053 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 11 nov 2004

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• 07Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Contratação Temporária de Servidores e Excepcional Interesse Público

  ADI 3210 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 11 nov 2004

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• 08Direito Processual Penal

  “Operação Anaconda” e Trancamento de Ação Penal

  HC 84301 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 9 nov 2004

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• 09Direito Processual Penal

  Enunciado 715 da Súmula: Unificação da Pena e Livramento Condicional

  HC 84443 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 9 nov 2004

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• 10Direito da Criança e do Adolescente

  Medida-Sócio Educativa e Substituição por Internação

  HC 84603 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 9 nov 2004

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• 11Direito Processual Penal

  Busca e Apreensão e Prova Ilícita

  HC 84679 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 9 nov 2004

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• 12Direito Penal

  Multa Substitutiva e Crimes Tipificados em Lei Especial

  HC 84721 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 9 nov 2004

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