Informativo STF 371

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Relatório de Impacto Ambiental e Apreciação pelo Legislativo

  ADI 1505 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 24 nov 2004

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• 02Direito Processual Civil

  Prazo Recursal e Cômputo de Dia Feriado

  AI 306538 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 24 nov 2004

  O dia feriado que antecede ou segue, imediatamente, o período de férias ou de recesso forenses, e está no meio do prazo recursal, é incluído na contagem deste.

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• 03Direito Processual Civil

  Aplicação de Multa e Juízo de Admissibilidade

  AI 417602 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Primeira Turma · julgado em 24 nov 2004

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• 04Direito da Criança e do Adolescente

  Ato Infracional Equiparado a Crime Hediondo e Internação - 2

  HC 84218 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Primeira Turma · julgado em 24 nov 2004

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• 05Direito Penal;Direito Processual Penal

  Ilegitimidade Passiva: Responsabilidade Penal Objetiva e Ato Praticado por Terceiro

  HC 84620 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 23 nov 2004

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• 06Direito Constitucional

  Execução Provisória de Pena Restritiva de Direitos - 2

  HC 84677 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 23 nov 2004

  O inciso LVII do art 5º da CF ("Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória") impede a execução provisória da sentença penal condenatória seja qual for a pena aplicada.

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• 07Direito Processual Penal

  Denúncia e "Bis in Idem"

  Inq 1070 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 24 nov 2004

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