Informativo STF 377

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Investidura em Cargo Público e Concurso Público

  ADI 1350 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 24 fev 2005

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• 02Direito Constitucional;Direito Eleitoral

  Comunicação de Nova Filiação a Partido e Constitucionalidade

  ADI 1465 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 24 fev 2005

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• 03Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa e Servidores Públicos

  ADI 2420 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 24 fev 2005

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• 04Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Aprovação em Concurso Público e Direito à Nomeação: Inconstitucionalidade

  ADI 2931 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 24 fev 2005

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• 05Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Readmissão de Magistrado: Inconstitucionalidade

  ADI 2983 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 23 fev 2005

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• 06Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Ascensão Funcional e Concurso Público

  ADI 3030 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 24 fev 2005

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• 07Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Investidura em Cargo Público e Concurso Público

  ADI 3211 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 24 fev 2005

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• 08Direito Processual Penal

  Aumento de Pena e Princípio da Reserva Legal

  HC 84669 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 22 fev 2005

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• 09Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Tráfico Internacional de Entorpecentes e Competência

  HC 85059 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 22 fev 2005

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• 10Direito Processual Penal

  Interpretação Mais Favorável ao Réu e Ampla Defesa

  HC 85239 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 22 fev 2005

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• 11Direito Processual Penal

  Voto de Desempate em HC e Vedação

  HC 85529 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 24 fev 2005

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• 12Direito Constitucional

  Efeito Vinculante e Poder Legislativo

  Rcl 2617 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 23 fev 2005

  A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal não alcançam o Poder Legislativo, que pode editar nova lei com idêntico teor ao texto anteriormente censurado pela Corte.

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