Informativo STF 384
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal
Ministério Público: Termo Inicial do Prazo Recursal
HC 83915 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 19 abr 2005
- 02Direito Penal
HC e Inabilitação para Cargo Público
HC 84816 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 19 abr 2005
Não é cabível habeas corpus para questionar a aplicação de penas acessórias que não afetam de modo algum a liberdade de locomoção.
- 03Direito Processual Penal
Prisão Preventiva e Excesso de Prazo
HC 85068 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 19 abr 2005
- 04Direito Constitucional
Estado de Calamidade Pública e Sistema Único de Saúde
MS 25295 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 20 abr 2005
- 05Direito Processual Penal
Defensoria Pública e Intimação Pessoal
RHC 85443 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 19 abr 2005
A ausência de intimação pessoal do defensor público da pauta de julgamento acarreta a nulidade absoluta do julgado, não havendo que se falar em preclusão ou em necessidade de demonstração de prejuízo.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.