Informativo STF 385
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal
ADI 3472 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 28 abr 2005
- 02Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Penal
ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 e 3
ADPF 54 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 27 abr 2005
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Civil
Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal
MS 24045 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 28 abr 2005
- 04Direito Penal;Direito Processual Penal
Art. 113 do CP e Prisão Cautelar
RHC 85026 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 26 abr 2005
O art. 113 do Código Penal tem aplicação vinculada às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, não se referindo ao tempo de prisão cautelar para efeito do cálculo da prescrição (CP: “Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena”).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.