Informativo STF 39

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Previdência Parlamentar

  ADI 1478 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 7 ago 1996

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• 02Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Acumulação de Cargos ou Funções

  ADI 1485 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 7 ago 1996

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• 03Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa

  ADI 1487 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 7 ago 1996

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• 04Direito Penal;Direito Processual Penal

  Denúncia contra Prefeito

  HC 73429 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 6 ago 1996

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• 05Direito Penal;Direito Processual Penal

  Crime Societário e Justa Causa

  HC 73590 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 6 ago 1996

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• 06Direito Processual Penal

  Competência para Julgamento de Prefeito

  HC 73680 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 7 ago 1996

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• 07Direito Constitucional

  Prisão Civil

  HC 73912 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 6 ago 1996

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• 08Direito Processual Penal;Direito Penal

  Falso Testemunho: Consumação

  HC 73976 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 6 ago 1996

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• 09Direito Penal

  Bis in Idem

  HC 74023 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 6 ago 1996

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• 10Direito Processual Penal

  Interrogatório de Réu Menor

  HC 74028 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 6 ago 1996

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• 11Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Vereadores: Limite de Remuneração

  RE 181715 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 6 ago 1996

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