JurisprudênciaIA

Informativo STF 392

4 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional

    Serventias: Substituto e Titularidade sem Concurso Público

    ADI 3519 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 16 jun 2005

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  • 02Direito Processual Civil

    Recurso Precoce e Tempestividade

    AO 1133 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 16 jun 2005

    É tempestivo, por possuir objeto próprio, o recurso interposto contra decisão já juntada aos autos, ainda que não publicada no Diário de Justiça.

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  • 03Direito Constitucional

    Competência Municipal e Tempo em Fila de Banco

    RE 432789 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 14 jun 2005

    O município é competente para dispor sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias localizadas no seu respectivo território.

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  • 04Direito Constitucional

    Precatório: Erro de Valor e Ordem Cronológica

    Rcl 2768 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 jun 2005

    Constado erro de valor de precatório, há de se considerar, para efeito de ordem cronológica de pagamento, a data da requisição do montante efetivamente devido.

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.