Informativo STF 393
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Processos de Origens Diversas e Não Incidência da Prevenção
HC 84635 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Primeira Turma · julgado em 22 jun 2005
A regra do art. 71 do Regimento Interno do STJ é semelhante à do art. 69 do Regimento Interno do STF — da qual se extrai que há prevenção desde que se trate de desdobramentos de processo único, recursos e também habeas originários do mesmo processo.
- 02Direito da Criança e do Adolescente;Direito Penal
Medida Sócio-Educativa e Substituição por Internação
HC 85503 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 21 jun 2005
- 03Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Sursis Processual e Cabimento de HC
HC 85747 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 21 jun 2005
É cabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), porquanto tal medida pode ameaçar a liberdade de locomoção do paciente.
- 04Direito Constitucional
Instauração de CPI e Direito Público Subjetivo das Minorias - 3
MS 24831 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 22 jun 2005
- 05Direito Constitucional
Instauração de CPI e Direito Público Subjetivo das Minorias - 3
MS 24845 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 22 jun 2005
- 06Direito Constitucional
Instauração de CPI e Direito Público Subjetivo das Minorias - 3
MS 24846 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 22 jun 2005
- 07Direito Constitucional
Instauração de CPI e Direito Público Subjetivo das Minorias - 3
MS 24847 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 22 jun 2005
- 08Direito Constitucional
Instauração de CPI e Direito Público Subjetivo das Minorias - 3
MS 24848 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 22 jun 2005
- 09Direito Constitucional
Instauração de CPI e Direito Público Subjetivo das Minorias - 3
MS 24849 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 22 jun 2005
- 10Direito Administrativo
Concurso Público: Adequação dos Quesitos ao Edital e Legalidade
RE 434708 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 21 jun 2005
A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade suscetível de exame pelo Poder Judiciário.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.