Informativo STF 397

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Emenda Parlamentar e Vício Formal

  ADI 2170 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 17 ago 2005

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• 02Direito Processual Penal Militar;Direito Processual Penal

  Crime Praticado por Militar e Competência

  HC 83003 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 16 ago 2005

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• 03Direito Processual Penal

  Dirigente de Empresa e Responsabilidade Penal

  HC 83554 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 16 ago 2005

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• 04Direito Processual Penal

  Medida de Segurança e Limitação Temporal - 2

  HC 84219 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 16 ago 2005

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• 05Direito Processual Penal

  Intimação de Réu Preso e Cumulação Objetiva em HC

  HC 85864 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 16 ago 2005

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• 06Direito Processual Penal

  Denúncia contra Governador e Autorização da Assembléia Legislativa

  HC 86015 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 16 ago 2005

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• 07Direito Penal

  Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Dolo Específico

  HC 86072 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 16 ago 2005

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• 08Direito Processual Penal

  HC de Ofício e Novo Título Condenatório

  HC 86098 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 16 ago 2005

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• 09Direito Administrativo

  Concurso Público: Correção de Erro Material e Publicação em Diário Oficial

  RE 390939 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 16 ago 2005

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• 10Direito Administrativo

  Concurso Público: Limite Máximo de Idade e Previsão em Decreto

  RE 404656 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 16 ago 2005

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• 11Direito do Trabalho

  Aposentadoria Voluntária e Continuidade do Contrato de Trabalho

  RE 449420 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 16 ago 2005

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