Informativo STF 399

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Ajuste Fiscal e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

  AC 231 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 31 ago 2005

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• 02Direito Constitucional

  Ajuste Fiscal e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

  AC 268 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 31 ago 2005

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• 03Direito Constitucional

  ADI. Veículos Coletivos de Passageiros. Apreensão e Retirada de Placas. Reserva de Lei

  ADI 275 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 31 ago 2005

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• 04Direito Constitucional

  Mensalidades Escolares e Prazo para Pagamento

  ADI 1007 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 31 ago 2005

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• 05Direito Constitucional

  Gratuidade de Transporte para Policiais

  ADI 2349 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 31 ago 2005

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• 06Direito Constitucional

  Lei Distrital: Inspeção Veicular e Proteção Ambiental

  ADI 3338 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 31 ago 2005

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• 07Direito Constitucional;Direito Ambiental

  Supressão de Vegetação em Área de Preservação Permanente e Autorização Administrativa

  ADI 3540 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 1 set 2005

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• 08Direito Processual Penal

  Direito de Recorrer em Liberdade

  HC 85810 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 30 ago 2005

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• 09Direito Penal

  Embargos de Declaração e Prescrição da Pretensão Punitiva

  Inq 1769 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 31 ago 2005

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• 10Direito Tributário;Direito Civil

  ICMS e “Leasing” Internacional

  RE 206069 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 1 set 2005

  Incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada independentemente da natureza do contrato internacional que motive a importação.

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