Informativo STF 5

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  Confederação Sindical e ADIn

  ADI 1121 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 6 set 1995

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• 02Direito Constitucional

  Publicidade Restrita (CF, art. 93, IX, 2ª parte)

  ADI 1231 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 14 set 1995

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• 03Direito Processual Penal

  Direito de Apelar em Liberdade

  HC 72366 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 13 set 1995

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• 04Direito da Criança e do Adolescente

  Revogação durante Vacatio Legis

  HC 72435 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 12 set 1995

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• 05Direito Processual Penal

  Alegações Finais e Nulidade

  HC 72723 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 15 set 1995

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• 06Direito Penal

  Trânsito em Julgado e Crime Hediondo

  HC 72897 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 12 set 1995

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• 07Direito Administrativo

  Vantagem Funcional e Direito Adquirido

  MS 22094 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 14 set 1995

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• 08Direito Constitucional

  Vaga de Juiz Classista

  MS 22167 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 14 set 1995

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• 09Direito Constitucional

  Conselho de Assessoramento do MP da União

  MS 22284 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 13 set 1995

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• 10Direito Constitucional

  Precatórios e Art. 33, ADCT

  RE 132031 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 15 set 1995

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• 11Direito Processual Civil

  Tempestividade do Preparo

  RE 146908 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 12 set 1995

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• 12Direito Civil

  Isenção de Correção Monetária - ADCT

  RE 159014 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 15 set 1995

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• 13Direito Empresarial

  Legitimidade Ativa de Acionista

  RMS 21960 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 12 set 1995

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