Informativo STF 402
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal
Efeitos do Descumprimento de Transação Penal
HC 84976 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 20 set 2005
O descumprimento da transação penal prevista na Lei 9.099/95 gera a submissão do processo em seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e ao Juízo o recebimento da peça acusatória, não havendo que se cogitar, portanto, na propositura de nova ação criminal por crime do art. 330 do CP ("Desobedecer a ordem legal de funcionário público").
- 02Direito Penal Militar;Direito Processual Penal Militar;Direito Processual Penal
Estabelecimento Militar e Regime Aberto
HC 85054 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 20 set 2005
- 03Direito Tributário;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Imunidade Tributária: Derivados do Petróleo e Tancagem - 2
RE 358956 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 20 set 2005
- 04Direito Processual Civil;Direito Eleitoral
Decisão de Tribunal Eleitoral e Princípio da Fungibilidade
RE 446907 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 22 set 2005
- 05Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Litisconsórcio Ativo Facultativo e Domicílios em Estados Distintos
RE 451907 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 20 set 2005
- 06Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Mandado de Segurança e Ato de Órgão Colegiado
RMS 25479 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 20 set 2005
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.