JurisprudênciaIA

Informativo STF 404

12 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Administrativo

    Sociedade de Economia Mista: Penhora de Rendimentos e Continuidade do Serviço Público

    AC 669 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 6 out 2005

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  • 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

    Tribunal de Contas: Composição e Modelo Federal

    ADI 2959 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 6 out 2005

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  • 03Direito Constitucional;Direito Administrativo

    Tribunal de Contas: Composição e Modelo Federal

    ADI 3361 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 6 out 2005

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  • 04Direito Constitucional;Direito Administrativo

    Anistia: Art. 9º do ADCT e Vício Grave - 1 e 2

    AOE 16 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 6 out 2005

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  • 05Direito Internacional;Direito Penal

    Extradição: Equiparação de Institutos e Prescrição

    Ext 961 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 5 out 2005

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  • 06Direito Processual Penal;Direito Penal

    Lei 9.099/95. Revogação de “Sursis”. Período de Prova. Extinção de Punibilidade - 2

    HC 84746 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 4 out 2005

    A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, e antes que tenha sido proferida sentença extintiva da punibilidade, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício.

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  • 07Direito Penal;Direito Processual Penal

    Anulação de Ação Penal e Cálculo da Prescrição

    HC 85235 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 4 out 2005

    Anulada a ação penal, a prescrição regula-se pela pena "in abstrato" e não pela pena concretizada na sentença anulada.

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  • 08Direito Processual Penal

    Substabelecimento e Intimação em Juízo Diverso

    HC 85476 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 4 out 2005

    Constituído advogado na sede do tribunal diversa daquela em que tramitou o processo, é a este que devem ser feitas as intimações subseqüentes.

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  • 09Direito Processual Penal;Direito Penal;Direito Processual Civil;Direito Civil

    Independência das Instâncias Civil e Penal

    HC 86047 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 4 out 2005

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  • 10Direito Constitucional;Direito Administrativo

    Anistia e Promoção - 2

    RE 165438 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 6 out 2005

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  • 11Direito Eleitoral;Direito Constitucional

    Art. 14, § 5º da CF e Reeleição

    RE 366488 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 4 out 2005

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  • 12Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Financeiro

    Art. 160 da CF: Convênio e Legitimidade para Condicionar Entrega de Recursos

    RE 396989 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 4 out 2005

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.