JurisprudênciaIA

Informativo STF 405

5 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Tributário

    ICMS e Base de Cálculo

    AI 319670 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Primeira Turma · julgado em 11 out 2005

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  • 02Direito Penal

    Prorrogação de Contrato de Concessão de Serviço Público e Ausência de Licitação - 2

    HC 84137 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 11 out 2005

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  • 03Direito Processual Penal

    Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 2

    HC 86424 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 11 out 2005

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  • 04Direito Constitucional

    Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 4

    RE 201819 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 11 out 2005

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  • 05Direito Constitucional

    Ação Civil Pública e Legitimidade do Ministério Público - 1

    RE 379495 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 11 out 2005

    O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de reduzir reajuste na tarifa de transporte coletivo.

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.