Informativo STF 406

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Penal

  Progressão de Regime e Crime Hediondo

  HC 84401 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 18 out 2005

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• 02Direito Processual Penal

  Lei 9.099/95: Razões de Apelação e Prazo

  HC 86454 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 18 out 2005

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• 03Direito Processual Penal

  Prisão Preventiva e Fundamentação

  HC 86529 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 18 out 2005

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• 04Direito Administrativo

  Parlamentar Investido em Cargo de Ministro de Estado e Processo Disciplinar

  MS 25579 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 19 out 2005

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• 05Direito Administrativo

  Alteração de Edital de Concurso em Andamento

  RE 318106 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 18 out 2005

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• 06Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Juízes Classistas e Togados: Equiparação de Proventos

  RE 391792 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 18 out 2005

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• 07Direito Processual Civil;Direito Processual do Trabalho

  Constituição de Novo Advogado e Devido Processo Legal

  RE 410463 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 18 out 2005

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• 08Direito Penal

  Comunicação de Decisão do Tribunal e Trânsito em Julgado

  RE 446907 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 20 out 2005

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• 09Direito Processual Penal;Direito Penal

  Competência da Justiça Estadual e Crime contra a Ordem Econômica

  RE 454735 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 18 out 2005

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