Informativo STF 407

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Meia-Entrada e Constitucionalidade

  ADI 1950 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 3 nov 2005

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• 02Direito Constitucional

  ADI e Vício Formal

  ADI 2249 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 26 out 2005

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• 03Direito Constitucional

  Equilíbrio Econômico-Financeiro de Contrato e Princípio da Harmonia entre os Poderes

  ADI 2733 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 26 out 2005

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• 04Direito Administrativo

  Gratificação (GASA) e Extensão a Inativos

  AI 429052 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 25 out 2005

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• 05Direito Processual Penal

  Direito de Recorrer em Liberdade

  HC 85856 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 25 out 2005

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• 06Direito Penal Militar

  Crime Militar e Ausência de Dolo Antecedente

  HC 85902 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 25 out 2005

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• 07Direito Processual Penal

  Prevenção de Turma e Inocorrência

  HC 85904 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 3 nov 2005

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• 08Direito Penal

  Crime de Desobediência e Cumprimento de Dever Legal

  HC 85911 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 25 out 2005

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• 09Direito Processual Penal

  Legitimidade do Ministério Público e Miserabilidade

  HC 86058 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Segunda Turma · julgado em 25 out 2005

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• 10Direito Penal

  Crime de Desobediência e Atipicidade

  HC 86254 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 25 out 2005

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• 11Direito Processual Civil

  Código de Trânsito e Julgamento Extra Petita

  HC 86538 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 25 out 2005

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• 12Direito Processual Penal

  Denúncia contra Parlamentar: Suspensão de Prazo Prescricional e EC 35/2001

  Inq 1326 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 3 nov 2005

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• 13Direito Administrativo

  Processo Administrativo Disciplinar: Comissão de Inquérito e Devido Processo Legal

  MS 22151 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 27 out 2005

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• 14Direito Administrativo

  Decreto Expropriatório: Promitente Comprador e Legitimidade

  MS 24908 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 27 out 2005

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• 15Direito Constitucional

  Competência Originária do Supremo e Conflito acerca de Atribuições Constitucionais

  MS 25624 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 3 nov 2005

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• 16Direito Administrativo

  Estabilidade Excepcional e Servidor em Substituição

  RE 319156 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 25 out 2005

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• 17Direito Administrativo

  Revisão Geral de Remuneração e Enunciado 339 da Súmula

  RE 393679 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 25 out 2005

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• 18Direito Constitucional

  Ação Civil Pública e Legitimidade do Ministério Público

  RE 441318 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 25 out 2005

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• 19Direito Constitucional

  Parcelamento de Terras Pertencentes à União e Competência da Justiça Federal

  RHC 86081 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 25 out 2005

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• 20Direito Constitucional

  Reclamação: Ação Civil Pública e Declaração de Inconstitucionalidade

  Rcl 2224 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 26 out 2005

  A propositura de ação civil pública com pedido de declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes decorrente do próprio objeto do pedido e não como causa de pedir, usurpa a competência do STF para julgar ação direita de inconstitucionalidade

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