Informativo STF 411

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Defensoria Pública: Organização nos Estados-Membros e Lei Complementar

  ADI 2903 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 1 dez 2005

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• 02Direito Constitucional

  Processamento de Precatório Complementar em SP

  ADI 2924 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 30 nov 2005

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• 03Direito Constitucional

  ADI: Resolução e Hipótese de Seqüestro de Verbas

  ADI 3344 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 30 nov 2005

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• 04Direito Processual Penal

  Reformatio in Pejus e Erro Material

  HC 83545 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Primeira Turma · julgado em 29 nov 2005

  Há violação ao princípio da reformatio in pejus quando o tribunal estadual, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, aumenta pena estabelecida na sentença, sob fundamento de tratar-se de erro material, corrigível de ofício.

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• 05Direito Penal

  Princípio da Não-Culpabilidade e Maus Antecedentes

  HC 84088 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 29 nov 2005

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• 06Direito Processual Penal

  Prisão Preventiva e Fundamentação

  HC 84934 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 29 nov 2005

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• 07Direito Penal;Direito Processual Penal

  Suspensão Condicional do Processo e Nulidade Relativa

  HC 86039 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 29 nov 2005

  A ausência de manifestação do Ministério Público sobre a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) acarreta nulidade relativa.

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• 08Direito Penal Militar

  Receptação Culposa e Competência da Justiça Militar

  HC 86430 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 29 nov 2005

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• 09Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Processo Disciplinar: Parlamentar e Devido Processo Legal

  MS 25647 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 30 nov 2005

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• 10Direito Tributário

  IPI e Bem Importado por Pessoa Física

  RE 255682 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 29 nov 2005

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• 11Direito Tributário

  IPI e Bem Importado por Pessoa Física

  RE 272230 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 29 nov 2005

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• 12Direito Constitucional

  Competência Privativa da União e Seguro

  RE 313060 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 29 nov 2005

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• 13Direito Tributário

  ITR e Anterioridade Tributária

  RE 448558 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 29 nov 2005

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