Informativo STF 412

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo;Direito Constitucional

  ADPF e Vinculação ao Salário-Mínimo - 1

  ADPF 33 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 7 dez 2005

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• 02Direito Administrativo;Direito Constitucional

  ADPF e Vinculação ao Salário-Mínimo - 2

  ADPF 47 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 7 dez 2005

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• 03Direito da Criança e do Adolescente;Direito Constitucional

  Medida Sócio-Educativa de Internação e Divergências Técnicas

  HC 86214 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 6 dez 2005

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• 04Direito Processual Penal

  Tribunal do Júri: Revelia e Prisão por Pronúncia

  HC 86751 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 6 dez 2005

  A revelia do acusado, desde o início do processo, justifica, por si só, a ordem de prisão contida na pronúncia, dada a necessidade de sua presença para que se realize o júri.

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• 05Direito Eleitoral;Direito Constitucional

  Perda de Mandato Parlamentar e Trânsito em Julgado

  MS 25458 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 7 dez 2005

  A declaração a que se refere o § 3º do art. 55 da CF independe do trânsito em julgado da decretação, pela Justiça Eleitoral, da perda de mandato parlamentar por prática de captação ilícita de sufrágio.

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• 06Direito Processual Civil;Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Autarquia e Execução por Precatório - 2

  RE 356711 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 6 dez 2005

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• 07Direito Processual Penal;Direito Constitucional

  HC contra Ato de Membro do MPDFT: Competência

  RE 418852 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 6 dez 2005

  Compete ao TRF da 1ª Região, com base no art. 108, I, a, da CF, processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atuem em primeira instância.

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• 08Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Intervenção do Estado no Domínio Econômico e Responsabilidade Civil - 2

  RE 422941 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 6 dez 2005

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• 09Direito Processual Penal

  Intimação Pessoal do Réu

  RHC 86318 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 6 dez 2005

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• 10Direito Penal

  Lei 10.826/2003: “Abolitio Criminis” Temporária e Porte de Arma de Fogo

  RHC 86681 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 6 dez 2005

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